AREsp 2452302 - DECISAO

AREsp 2452302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões atacadas: os documentos extemporâneos foram corretamente admitidos por não serem indispensáveis e não haver indícios de má-fé (arts. 434 e 435 CPC); não restou comprovada a falsidade documental (art. 429 CPC); a pretensão não se encontra prescrita em razão da aplicação do prazo decenal para controvérsias contratuais (art. 205 CC e EREsp 1280825/RJ); e modificar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Com isso, manteve-se o decidido e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONTASSIL SERVICOS CONTABEIS E FISCAIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Prescrição, Falsidade Documental, Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Decisão Extra Petita
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Juntada De Documentos Prescrição Falsidade Documental Prova Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

CONTASSIL SERVICOS CONTABEIS E FISCAIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 juntada extemporânea de documentos (arts. 434 e 435 do CPC)
  3. 3 comprovação de danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões atacadas: os documentos extemporâneos foram corretamente admitidos por não serem indispensáveis e não haver indícios de má-fé (arts. 434 e 435 CPC); não restou comprovada a falsidade documental (art. 429 CPC); a pretensão não se encontra prescrita em razão da aplicação do prazo decenal para controvérsias contratuais (art. 205 CC e EREsp 1280825/RJ); e modificar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Com isso, manteve-se o decidido e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se; intimem-se.