AREsp 2588347 - DECISAO

AREsp 2588347 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial interposto não preenche os requisitos de admissibilidade: o tribunal de origem não enfrentou o art. 507 do CPC/2015 (falta de prequestionamento), incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, e havendo, ainda, óbice à revisão do conjunto probatório em razão da Súmula 7 do STJ; por outro lado, o acórdão de origem corretamente reconheceu a possibilidade excepcional de juntada tardia de documentos acobertados por sigilo fiscal, observados contraditório e ausência de má-fé.

Parties
Agravante: DORIS CECILIA GASSEN; Agravante: DILETA LUCIA GASSEN TONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por DORIS CECILIA GASSEN e DILETA LUCIA GASSEN TONINI.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Preclusão, Sigilo Fiscal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Juntada De Documentos Preclusão Sigilo Fiscal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DORIS CECILIA GASSEN

Agravante

DILETA LUCIA GASSEN TONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada de documentos novos após a petição inicial e durante a apelação
  2. 2 Aplicação das Súmulas do STJ e do STF (Súmulas 7, 83, 211 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial interposto não preenche os requisitos de admissibilidade: o tribunal de origem não enfrentou o art. 507 do CPC/2015 (falta de prequestionamento), incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, e havendo, ainda, óbice à revisão do conjunto probatório em razão da Súmula 7 do STJ; por outro lado, o acórdão de origem corretamente reconheceu a possibilidade excepcional de juntada tardia de documentos acobertados por sigilo fiscal, observados contraditório e ausência de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por DORIS CECILIA GASSEN e DILETA LUCIA GASSEN TONINI.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.