AREsp 2003674 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente admitiu a juntada dos documentos posteriores à inicial por não serem indispensáveis à propositura da ação, por estar comprovado o motivo da juntada extemporânea e por não haver prejuízo ao contraditório; além disso, acolher as alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juntada De Documentos, Preclusão, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Juntada De Documentos Preclusão Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial/contestação
  2. 2 força probante de comprovantes de entrega assinados por transportadora
  3. 3 valoração de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente admitiu a juntada dos documentos posteriores à inicial por não serem indispensáveis à propositura da ação, por estar comprovado o motivo da juntada extemporânea e por não haver prejuízo ao contraditório; além disso, acolher as alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.