AREsp 2483621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando o entendimento de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e que a juntada de certidões de antecedentes criminais, observadas as formalidades do art. 479 do CPP, não configura violação ao contraditório ou à ampla defesa, denegou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON CAMPOS ALVES DA SILVA; Agravante: LUIS FERNANDO PEREIR A DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Desentranhamento De Peças, Art. 478 Do CPP, Art. 479 Do CPP, Debate Em Plenário, Argumento De Autoridade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Desentranhamento De Peças Art. 478 Do CPP +5 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON CAMPOS ALVES DA SILVA

Agravante

LUIS FERNANDO PEREIR A DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada pelo Ministério Público de certidões de antecedentes criminais aos autos
  2. 2 Cabimento de desentranhamento de antecedentes criminais juntados na fase do art. 422 do CPP
  3. 3 Vedação, prevista no art. 478 do CPP, quanto ao que pode ser utilizado como argumento em plenário pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando o entendimento de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e que a juntada de certidões de antecedentes criminais, observadas as formalidades do art. 479 do CPP, não configura violação ao contraditório ou à ampla defesa, denegou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.