HC 920362 - DECISAO

HC 920362 - DECISAO

Concluiu-se que não há ilegalidade na juntada, tempestiva e na forma do art. 422 do CPP, de documentos relativos à vida pregressa e a outros processos, visto que tais elementos podem subsidiar exame de requisitos de prisão preventiva e eventual aplicação de pena, e que o art. 187, §1º do CPP prevê a vida pregressa no interrogatório; contudo, para resguardar o caráter material do julgamento e evitar argumento de autoridade, determinou-se, de ofício, que documentos relacionados à vida pregressa do recorrente que não guardem relação direta com o fato não sejam utilizados pela acusação como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JORDAN ABAD DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para vedar o uso, pela acusação, como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri, de documentos relacionados à vida pregressa do recorrente que não guardem relação direta com o fato.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Vida Pregressa E Antecedentes, Presunção De Inocência, Leitura Em Plenário, Art. 187, §1º Do CPP, Art. 422 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Prisão Preventiva, Argumento De Autoridade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Vida Pregressa E Antecedentes Presunção De Inocência Leitura Em Plenário +5 more

Case Brief

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Parties

JORDAN ABAD DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É lícita a juntada de documentos relativos à vida pregressa do acusado e de processos diversos aos autos?
  2. 2 Podem tais documentos ser utilizados pela acusação como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri?
  3. 3 A juntada e a leitura desses documentos violam a presunção de inocência ou maculam o processo?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há ilegalidade na juntada, tempestiva e na forma do art. 422 do CPP, de documentos relativos à vida pregressa e a outros processos, visto que tais elementos podem subsidiar exame de requisitos de prisão preventiva e eventual aplicação de pena, e que o art. 187, §1º do CPP prevê a vida pregressa no interrogatório; contudo, para resguardar o caráter material do julgamento e evitar argumento de autoridade, determinou-se, de ofício, que documentos relacionados à vida pregressa do recorrente que não guardem relação direta com o fato não sejam utilizados pela acusação como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para vedar o uso, pela acusação, como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri, de documentos relacionados à vida pregressa do recorrente que não guardem relação direta com o fato.

Orders

  • Os documentos relacionados à vida pregressa do recorrente e que não guardam relação direta com o fato não sejam utilizados como argumento de autoridade pela acusação na sessão plenária do Tribunal do Júri.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias.