REsp 1850510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a juntada tardia de documentos é admitida desde que respeitado o contraditório; (ii) para modificar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; (iii) a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente no recurso especial atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; e (iv) não cabe aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015, exigindo-se fundamentação específica para sua imposição.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO ALFREDO TEIXEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenizatória / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juntada De Documentos, Procurações E Representação Em Assembleia, Quórum Para Realização De Obras Em Condomínio, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 283/stf, Multas Recursais (art. 1.021 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Juntada De Documentos Procurações E Representação Em Assembleia Quórum Para Realização De Obras Em Condomínio Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO ALFREDO TEIXEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenizatória / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos em fases posteriores do processo desde que respeitado o contraditório
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a juntada tardia de documentos é admitida desde que respeitado o contraditório; (ii) para modificar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; (iii) a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente no recurso especial atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; e (iv) não cabe aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015, exigindo-se fundamentação específica para sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Espólio de João Alfredo Teixeira Lopes.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.