AREsp 2702456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões deduzidas, não tendo ocorrido omissão; as notas fiscais juntadas foram consideradas documentos existentes antes da propositura da ação, logo extemporâneos, e o reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA.; honorários recursais majorados para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Intempestividade, Negativação Indevida, Danos Morais, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Juntada De Documentos Intempestividade Negativação Indevida Danos Morais Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 intempestividade da juntada de documentos
  3. 3 caráter não novo dos documentos juntados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões deduzidas, não tendo ocorrido omissão; as notas fiscais juntadas foram consideradas documentos existentes antes da propositura da ação, logo extemporâneos, e o reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA.; honorários recursais majorados para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA.