REsp 2155913 - DECISAO

REsp 2155913 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que os documentos juntados pelo Ministério Público dentro do prazo do art. 422 do CPP não estão vedados pelo rol taxativo do art. 478, I, do CPP e, desde que observadas as formalidades e o prazo do art. 479, não justificam o desentranhamento; assim, foi cassada a decisão do Tribunal de Justiça que determinou o desentranhamento e restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito defensivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Defesa; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido na parte que determinou o desentranhamento dos documentos e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de desentranhamento.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Desentranhamento, Antecedentes Criminais, Artigo 422 Do CPP, Artigo 478 Do CPP, Artigo 479 Do CPP, Contraditório, Correição Parcial
Processo Penal Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Desentranhamento Antecedentes Criminais Artigo 422 Do CPP Artigo 478 Do CPP Artigo 479 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Defesa

Recorrida

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção nos autos de documentos juntados no prazo do art. 422 do CPP que tratam da vida pregressa do réu
  2. 2 Interpretação do rol de vedações do art. 478, I, do CPP (taxatividade)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo mínimo de antecedência para intimação do réu

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que os documentos juntados pelo Ministério Público dentro do prazo do art. 422 do CPP não estão vedados pelo rol taxativo do art. 478, I, do CPP e, desde que observadas as formalidades e o prazo do art. 479, não justificam o desentranhamento; assim, foi cassada a decisão do Tribunal de Justiça que determinou o desentranhamento e restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito defensivo.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido na parte que determinou o desentranhamento dos documentos e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de desentranhamento.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido na parte em que determina o desentranhamento dos documentos apresentados pelo Ministério Público no prazo do art. 422 do CPP,...
  • Intimem-se.