REsp 1780351 - DECISAO

REsp 1780351 - DECISAO

O recurso especial de STORAGE PETRÓLEO LTDA. foi provido para anular a sentença, por violação do art. 398 do CPC/1973, diante da juntada e utilização, pelo juízo, de extratos bancários sem que fosse dada vista à parte contrária, violando o dever de contraditório.

Parties
Ré Embargante: STORAGE PETRÓLEO LTDA.; Autora Embargada: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial de STORAGE PETRÓLEO LTDA.; sentença anulada; exame do recurso especial de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS prejudicado.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Contraditório, Art. 398 Cpc/1973, Capitalização De Juros, Multa Contratual, Ação Monitória, Honorários, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juntada De Documentos Contraditório Art. 398 Cpc/1973 Capitalização De Juros Multa Contratual +3 more

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Parties

STORAGE PETRÓLEO LTDA.

Ré Embargante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Autora Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 398 do CPC/1973 por juntada de documentos sem vista à parte contrária
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros remuneratórios (mensal versus diária) em contratos celebrados após 31.3.2000
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor para redução da multa contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial de STORAGE PETRÓLEO LTDA. foi provido para anular a sentença, por violação do art. 398 do CPC/1973, diante da juntada e utilização, pelo juízo, de extratos bancários sem que fosse dada vista à parte contrária, violando o dever de contraditório.

Court Disposition

Provido o recurso especial de STORAGE PETRÓLEO LTDA.; sentença anulada; exame do recurso especial de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS prejudicado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de STORAGE PETRÓLEO LTDA. para anular a sentença.
  • Fica prejudicado o exame do recurso especial de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS.