HC 942265 - DECISAO

HC 942265 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque a documentação necessária não foi juntada no momento da impetração, e a jurisprudência do STJ não admite a juntada posterior de peças processuais, tornando incabível a nova apreciação pretendida.

Parties
Impetrante: JULIANO CESAR RUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
indeferido
Legal Topics
Juntada De Documentos, Admissibilidade De Documentos Em Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Juntada De Documentos Admissibilidade De Documentos Em Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JULIANO CESAR RUSSI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É admissível a juntada posterior de peças processuais em Habeas Corpus?
  2. 2 Qual o momento processual adequado para juntada da documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque a documentação necessária não foi juntada no momento da impetração, e a jurisprudência do STJ não admite a juntada posterior de peças processuais, tornando incabível a nova apreciação pretendida.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fl. 32.
  • Publique-se.