HC 958404 - DECISAO

HC 958404 - DECISAO

Não conhecer do mandamus; conceder, de ofício, a ordem para vedar a utilização em Plenário, como argumento de autoridade, de documentos juntados que não guardem relação com os fatos nem interfiram na dosimetria da pena, mantendo-se lícita a juntada tempestiva de antecedentes e documentos nos autos conforme art. 422 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON GABRIEL COUTO FROBOSE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para vedar a utilização em Plenário como argumento de autoridade de documentos que não guardam relação com os fatos nem interferem na dosimetria.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Desentranhamento, Uso De Antecedentes Como Argumento De Autoridade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Desentranhamento Uso De Antecedentes Como Argumento De Autoridade +1 more

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Parties

WELLINGTON GABRIEL COUTO FROBOSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos extraídos do INFOSEG (Consulta de Preso, Consulta de Indivíduo, Consulta Histórico Criminal) devem ser desentranhados dos autos
  2. 2 Se a juntada desses documentos configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se tais documentos podem ser utilizados como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus; conceder, de ofício, a ordem para vedar a utilização em Plenário, como argumento de autoridade, de documentos juntados que não guardem relação com os fatos nem interfiram na dosimetria da pena, mantendo-se lícita a juntada tempestiva de antecedentes e documentos nos autos conforme art. 422 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para vedar a utilização em Plenário como argumento de autoridade de documentos que não guardam relação com os fatos nem interferem na dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para que os documentos que não guardam relação com os fatos nem interferem na dosimetria não sejam utilizados como argumentos de autoridade em Plenário.