AREsp 2605550 - DECISAO

AREsp 2605550 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao afastar genericamente a possibilidade de juntada de documento novo em embargos declaratórios, deixou de analisar a natureza do documento à luz dos arts. 435 e 493 do CPC; tal omissão impediu o reexame em sede de recurso especial, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento com análise da omissão suscitada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da omissão suscitada.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Fato Superveniente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Separação De Poderes
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Juntada De Documentos Fato Superveniente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA/BA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documento novo na fase recursal, especialmente em embargos declaratórios
  2. 2 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal a quo não se pronuncia sobre questão suscitada
  3. 3 aplicação dos arts. 435 e 493 do CPC à juntada e consideração de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao afastar genericamente a possibilidade de juntada de documento novo em embargos declaratórios, deixou de analisar a natureza do documento à luz dos arts. 435 e 493 do CPC; tal omissão impediu o reexame em sede de recurso especial, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento com análise da omissão suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da omissão suscitada.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da omissão suscitada às fls. 221-252