HC 957164 - DECISAO

HC 957164 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao entender que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e que os documentos juntados pelo Ministério Público eram pertinentes e tempestivos, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; por isso, não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS POGORZELSKI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Juntada De Documentos, Art. 478 Do CPP, Art. 479 Do CPP, Consultas Integradas, Correição Parcial, Suspensão De Sessão Do Tribunal Do Júri, Privacidade E Intimidade
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Juntada De Documentos Art. 478 Do CPP Art. 479 Do CPP Consultas Integradas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS POGORZELSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e pertinência de documentos juntados pelo Ministério Público aos autos (arts. 478 e 479 do CPP)
  2. 2 Reinserção de documentos desentranhados pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Utilização de consultas de antecedentes via "Consultas Integradas" e possível disparidade de armas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao entender que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e que os documentos juntados pelo Ministério Público eram pertinentes e tempestivos, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; por isso, não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.