REsp 2173882 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o rol de peças cuja referência é vedada em plenário, previsto no art. 478, I, do CPP, é taxativo; assim, o desentranhamento de documentos relativos à vida pregressa do réu contrariou a jurisprudência desta Corte, devendo ser cassado o acórdão recorrido e determinada a juntada dos documentos desentranhados aos autos de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Marcos Vinícius Nascimento Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Artigo 478 Do CPP, Artigo 479 Do CPP, Rol Taxativo, Correição Parcial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Artigo 478 Do CPP Artigo 479 Do CPP Rol Taxativo +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Marcos Vinícius Nascimento Pereira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 478, I, e 479 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de juntada e menção, em plenário, de documentos sobre a vida pregressa do réu
  3. 3 Alcance do rol de peças vedadas pelo art. 478, I, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o rol de peças cuja referência é vedada em plenário, previsto no art. 478, I, do CPP, é taxativo; assim, o desentranhamento de documentos relativos à vida pregressa do réu contrariou a jurisprudência desta Corte, devendo ser cassado o acórdão recorrido e determinada a juntada dos documentos desentranhados aos autos de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido