REsp 2120056 - DECISAO

REsp 2120056 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, distinguindo entre histórico infracional (antecedentes infracionais), cuja certificação e uso em plenário se mantêm inviáveis, e outras peças de processos distintos, cujo uso em plenário pelo órgão acusador foi autorizado, por não estar vedado pelo rol taxativo do art. 478, I, do CPP quando não configurarem argumento de autoridade e desde que guardem relação probatória pertinente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Infracionais, Art. 478 CPP, Art. 479 CPP, Uso De Peças De Outros Processos Em Plenário
Processual Penal Tribunal Do Júri Recursos Especiais Juntada De Documentos Antecedentes Infracionais Art. 478 CPP Art. 479 CPP Uso De Peças De Outros Processos Em Plenário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso em plenário de documentos relativos à vida pregressa do acusado e de peças de outros processos
  2. 2 Interpretação do rol taxativo do art. 478, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade e certificação de antecedentes infracionais (atos infracionais) e sua utilização na dosimetria da pena e em plenário do júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, distinguindo entre histórico infracional (antecedentes infracionais), cuja certificação e uso em plenário se mantêm inviáveis, e outras peças de processos distintos, cujo uso em plenário pelo órgão acusador foi autorizado, por não estar vedado pelo rol taxativo do art. 478, I, do CPP quando não configurarem argumento de autoridade e desde que guardem relação probatória pertinente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Permitir o uso de peças de outros processos em plenário pelo órgão acusador.
  • Manter a inviabilidade do uso do histórico infracional/antecedentes infracionais e a negativa da certificação dos antecedentes infracionais.