AREsp 2773696 - DECISAO

AREsp 2773696 - DECISAO

O art. 478, I, do CPP veda apenas as referências expressamente indicadas no dispositivo, não impedindo a juntada e utilização em plenário de documentos acerca da vida pregressa do acusado, desde que observado o prazo de antecedência do art. 479 do CPP; assim, reformou-se o acórdão que determinou o desentranhamento, mantendo-se os documentos nos autos para eventual utilização em plenário.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e afastando a determinação de desentranhamento dos documentos relativos à vida pregressa do acusado.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Desentranhamento, Interpretação Do Art. 478, I, Do CPP, Prazo Do Art. 479 Do CPP
Processual Penal Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Desentranhamento Interpretação Do Art. 478, I, Do CPP Prazo Do Art. 479 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada e utilização em plenário de documentos relativos à vida pregressa do acusado
  2. 2 alcance e interpretação do art. 478, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 observância do prazo de antecedência previsto no art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

O art. 478, I, do CPP veda apenas as referências expressamente indicadas no dispositivo, não impedindo a juntada e utilização em plenário de documentos acerca da vida pregressa do acusado, desde que observado o prazo de antecedência do art. 479 do CPP; assim, reformou-se o acórdão que determinou o desentranhamento, mantendo-se os documentos nos autos para eventual utilização em plenário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e afastando a determinação de desentranhamento dos documentos relativos à vida pregressa do acusado.

Orders

  • Afastar a determinação de desentranhamento dos documentos relativos à vida pregressa do acusado e mantê-los nos autos para eventual utilização em plenário.
  • Publique-se.