HC 973898 - DECISAO

HC 973898 - DECISAO

Não conheço do mandamus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para vedar a utilização em plenário como argumento de autoridade de documentos que não guardem relação com os fatos nem interferam na dosimetria.

Parties
Paciente: ARILSON LUIZ PIRES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para vedar a utilização em plenário como argumento de autoridade de documentos sem relação com os fatos ou com a dosimetria.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Histórico Criminal, Desentranhamento De Documentos, Utilização De Antecedentes Como Argumento De Autoridade Em Plenário, Intimação Prévia, Art. 422 CPP, Art. 478 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Juntada De Documentos Histórico Criminal Desentranhamento De Documentos Utilização De Antecedentes Como Argumento De Autoridade Em Plenário +3 more

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Parties

ARILSON LUIZ PIRES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 juntada de histórico criminal extraído do INFOSEG
  2. 2 possibilidade de utilização de antecedentes como argumento de autoridade no plenário do júri
  3. 3 pedido de desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para vedar a utilização em plenário como argumento de autoridade de documentos que não guardem relação com os fatos nem interferam na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para vedar a utilização em plenário como argumento de autoridade de documentos sem relação com os fatos ou com a dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Conceder, de ofício, a ordem para que documentos que não guardam relação com os fatos nem interferem na dosimetria não sejam utilizados como argumentos de autoridade em Plenário