HC 991984 - DECISAO

HC 991984 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada por substituir recurso próprio e por não demonstrar ofensa direta à liberdade de locomoção; não há ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem observou o art. 479 do CPP quanto ao prazo, entendeu lícita a juntada dos documentos e estabeleceu limites quanto ao uso em plenário (vedação de argumento de autoridade), de modo que eventual uso indevido pode ser impugnado no momento processual oportuno, não justificando concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: ERIC LAUTERIO PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Juntada De Documentos, Princípio Da Presunção De Inocência, Correição Parcial, Arts. 478 E 479 Do CPP, Prova Emprestada
Processo Penal Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Princípio Da Presunção De Inocência Correição Parcial Arts. 478 E 479 Do CPP Prova Emprestada

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Parties

ERIC LAUTERIO PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos sobre a vida pregressa do réu no Tribunal do Júri
  3. 3 observância dos arts. 478 e 479 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada por substituir recurso próprio e por não demonstrar ofensa direta à liberdade de locomoção; não há ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem observou o art. 479 do CPP quanto ao prazo, entendeu lícita a juntada dos documentos e estabeleceu limites quanto ao uso em plenário (vedação de argumento de autoridade), de modo que eventual uso indevido pode ser impugnado no momento processual oportuno, não justificando concessão de medida liminar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.