CC 211667 - DECISAO
A inicial foi indeferida porque o suscitante não juntou documentos essenciais e o envio de chave de acesso aos autos não atende ao comando desta Corte, incumbindo ao interessado a juntada dos documentos necessários ao processo.
- Parties
- Suscitante: Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Campo Grande/MS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Suscitação De Conflito / Indeferimento Da Inicial
- Outcome
- Indefiro a inicial.
- Legal Topics
- Juntada De Documentos, Suscitação De Conflito, Indeferimento Da Inicial
Case Brief
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Parties
Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Campo Grande/MS
Suscitante
Procedural Posture
Suscitação De Conflito / Indeferimento Da Inicial
Legal Issues
- 1 Ausência de documentos essenciais para análise do conflito
- 2 Responsabilidade do interessado pela juntada de documentos
- 3 Envio de chave de acesso aos autos não supre obrigação de juntada
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida porque o suscitante não juntou documentos essenciais e o envio de chave de acesso aos autos não atende ao comando desta Corte, incumbindo ao interessado a juntada dos documentos necessários ao processo.
Court Disposition
Indefiro a inicial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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