REsp 2192074 - DECISAO

REsp 2192074 - DECISAO

O pedido do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o julgamento pelo Tribunal do Júri já foi realizado e o trânsito em julgado foi certificado, razão pela qual não se conheceu do mérito, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (trânsito Em Julgado Certificado)
Outcome
pedido prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes E Vida Pregressa, Art. 478 Do CPP, Paridade De Armas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Antecedentes E Vida Pregressa Art. 478 Do CPP Paridade De Armas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (trânsito Em Julgado Certificado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos relativos aos antecedentes e vida pregressa dos réus em processo de Tribunal do Júri
  2. 2 interpretação do rol do art. 478 do Código de Processo Penal
  3. 3 prejuízo por perda superveniente do objeto perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o julgamento pelo Tribunal do Júri já foi realizado e o trânsito em julgado foi certificado, razão pela qual não se conheceu do mérito, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.