AREsp 2791928 - DECISAO

AREsp 2791928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência versava, em essência, sobre reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou divergência legal apta a atrair a competência do STJ (Súmula 7/STJ); quanto à alegação de nulidade pela juntada de laudos após a instrução, o tribunal de origem aplicou o art. 231 do CPP, constatando que as perícias foram deferidas anteriormente, que houve vista às partes e oportunidade de manifestação, não havendo prejuízo concreto que justificasse nulidade; por isso, a matéria é insuscetível de reforma na via especial.

Parties
Agravante: Wriel Bruno Ribeiro Alves; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Art. 402 CPP, Art. 231 CPP, Cerceamento De Defesa, Prova Extemporânea, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Juntada De Documentos Súmula 7/stj Art. 402 CPP Art. 231 CPP Cerceamento De Defesa Prova Extemporânea +3 more

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Parties

Wriel Bruno Ribeiro Alves

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por pretensão de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração e juntada de documentos após encerramento da instrução (art. 402 CPP vs art. 231 CPP)
  3. 3 existência ou não de cerceamento de defesa e prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência versava, em essência, sobre reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou divergência legal apta a atrair a competência do STJ (Súmula 7/STJ); quanto à alegação de nulidade pela juntada de laudos após a instrução, o tribunal de origem aplicou o art. 231 do CPP, constatando que as perícias foram deferidas anteriormente, que houve vista às partes e oportunidade de manifestação, não havendo prejuízo concreto que justificasse nulidade; por isso, a matéria é insuscetível de reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.