AREsp 2914130 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto aos fatos e ao direito, a juntada extemporânea da Convenção de Condomínio foi justificada por ter sido disponibilizada apenas após o ajuizamento e houve observância do contraditório e ausência de má-fé; a pretensão de afastar a indenização por dano moral demandaria reexame de provas, o que fica obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/negativa De Seguimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos, Dano Moral, Perdas E Danos, Convenção De Condomínio, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juntada De Documentos Dano Moral Perdas E Danos Convenção De Condomínio Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada de documento novo em grau recursal
  2. 2 caracterização de dano moral por ausência de vaga de garagem coberta
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto aos fatos e ao direito, a juntada extemporânea da Convenção de Condomínio foi justificada por ter sido disponibilizada apenas após o ajuizamento e houve observância do contraditório e ausência de má-fé; a pretensão de afastar a indenização por dano moral demandaria reexame de provas, o que fica obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.