REsp 2200639 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (proteção da intimidade, prevenção do "direito penal do autor", garantia da paridade de armas e do contraditório) que por si só eram suficientes para manter a decisão, e tais fundamentos não foram impugnados por recurso extraordinário, ficando o tema fora da competência do recurso especial nos termos da Súmula 126 do STJ; ademais, o Tribunal de Justiça entendeu que a juntada de cópias de peças de outros feitos e de informações do sistema integrado não era pertinente ou poderia violar direitos e que a certidão judicial criminal era suficiente para demonstrar antecedentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos, Sistema De Consultas Integradas, Art. 478 CPP, Paridade De Armas, Direito Penal Do Autor, Intimidade E Vida Privada, LGPD
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Proteção De Dados Pessoais Juntada De Documentos Sistema De Consultas Integradas Art. 478 CPP Paridade De Armas +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de cópias de denúncias, sentenças e acórdãos de outros feitos
  2. 2 uso de informações extraídas do Sistema de Consultas Integradas da Secretaria de Segurança Pública
  3. 3 alcance do art. 478, inciso I, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (proteção da intimidade, prevenção do "direito penal do autor", garantia da paridade de armas e do contraditório) que por si só eram suficientes para manter a decisão, e tais fundamentos não foram impugnados por recurso extraordinário, ficando o tema fora da competência do recurso especial nos termos da Súmula 126 do STJ; ademais, o Tribunal de Justiça entendeu que a juntada de cópias de peças de outros feitos e de informações do sistema integrado não era pertinente ou poderia violar direitos e que a certidão judicial criminal era suficiente para demonstrar antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.