HC 1030262 - DECISAO

HC 1030262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade do recebimento da denúncia não foi previamente suscitada e apreciada pelo Tribunal de origem (vedação ao per saltum). Quanto aos demais pedidos, o Tribunal de origem decidiu corretamente à luz do art. 231 do CPP, entendendo que a juntada de documentos em qualquer fase é permitida, que as defesas tiveram acesso ao material e que o prazo comum de 10 dias para eventual aditamento da resposta à acusação foi suficiente, afastando-se assim a configuração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL BACELETTE GONÇALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Juntada De Documentos, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade, Súmula Vinculante N. 14/stf, Prazo Para Aditamento Da Defesa, Audiência De Instrução E Julgamento, Art. 231 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Juntada De Documentos Contraditório Ampla Defesa Nulidade Súmula Vinculante N. 14/stf Prazo Para Aditamento Da Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL BACELETTE GONÇALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 juntada de documentos pelo Ministério Público após o recebimento da denúncia
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 14/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade do recebimento da denúncia não foi previamente suscitada e apreciada pelo Tribunal de origem (vedação ao per saltum). Quanto aos demais pedidos, o Tribunal de origem decidiu corretamente à luz do art. 231 do CPP, entendendo que a juntada de documentos em qualquer fase é permitida, que as defesas tiveram acesso ao material e que o prazo comum de 10 dias para eventual aditamento da resposta à acusação foi suficiente, afastando-se assim a configuração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.