AREsp 2771187 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: a juntada do orçamento ocorreu antes da fase de instrução e houve oportunidade de impugnação; a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo; a revisão implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve violação ao art. 489 do CPC porquanto a decisão foi clara e fundamentada.

Parties
Agravante: MARCOS ADRIANO RODRIGUES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Boletim De Ocorrência, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Juntada De Documentos Ônus Da Prova Reexame De Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Boletim De Ocorrência Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCOS ADRIANO RODRIGUES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da juntada de prova documental após a contestação e validade de orçamentos como prova dos danos materiais
  2. 2 Ônus da prova e validade do boletim de ocorrência como prova da culpa no acidente
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão e eventual violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: a juntada do orçamento ocorreu antes da fase de instrução e houve oportunidade de impugnação; a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo; a revisão implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve violação ao art. 489 do CPC porquanto a decisão foi clara e fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.