RHC 218458 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a juntada e a mera menção de documentos sobre antecedentes, desde que respeitada a fase do art. 422 do CPP e não usados como argumento de autoridade; e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Tribunal Do Júri, Art. 422 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Tribunal Do Júri Art. 422 Do CPP Art. 478 Do CPP Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de documentos sobre antecedentes criminais do réu, respeitada a fase do art. 422 do CPP, configura ilegalidade
  2. 2 Se a menção a antecedentes criminais em plenário viola o rol taxativo do art. 478 do CPP
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a juntada e a mera menção de documentos sobre antecedentes, desde que respeitada a fase do art. 422 do CPP e não usados como argumento de autoridade; e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.