AREsp 2559120 - ACORDAO

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Mesmo havendo juntada posterior dos documentos, não houve prejuízo para o agravante; além disso, o art. 801 do CPC autoriza a intimação para que o exequente corrija a petição inicial incompleta, motivo pelo qual não se configura nulidade processual nem óbice ao prosseguimento da execução, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Nulidade Processual, Embargos À Execução, Intimação Para Emenda Da Inicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Juntada De Documentos Nulidade Processual Embargos À Execução Intimação Para Emenda Da Inicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA SAAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 juntada de documento indispensável após o ajuizamento da execução
  2. 2 nulidade por ausência do título executivo
  3. 3 intimação do exequente para corrigir a falta de documentos

Ratio Decidendi

Mesmo havendo juntada posterior dos documentos, não houve prejuízo para o agravante; além disso, o art. 801 do CPC autoriza a intimação para que o exequente corrija a petição inicial incompleta, motivo pelo qual não se configura nulidade processual nem óbice ao prosseguimento da execução, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento