REsp 2180097 - DECISAO

REsp 2180097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há irregularidade na juntada e utilização, em plenário do júri, de documentos relativos à vida pregressa do acusado: o art. 478, I, do CPP possui rol taxativo que não alcança tais documentos, devendo-se observar o prazo de antecedência de 3 dias úteis previsto no art. 479 do CPP, e não há contradição entre permitir a indagação oral sobre a vida pregressa e admitir documentos que a comprovem.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR RISSI DA COSTA; Recorrente: ROMAR GONCALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Desentranhamento, Prova, Interrogatório, Art. 478, I, Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Desentranhamento Prova Interrogatório +1 more

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Parties

JOAO VITOR RISSI DA COSTA

Recorrente

ROMAR GONCALVES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada e utilização em plenário do júri de documentos relativos à vida pregressa do acusado
  2. 2 interpretação e alcance do art. 478, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 observância do prazo de antecedência de 3 dias úteis previsto no art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há irregularidade na juntada e utilização, em plenário do júri, de documentos relativos à vida pregressa do acusado: o art. 478, I, do CPP possui rol taxativo que não alcança tais documentos, devendo-se observar o prazo de antecedência de 3 dias úteis previsto no art. 479 do CPP, e não há contradição entre permitir a indagação oral sobre a vida pregressa e admitir documentos que a comprovem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.