HC 1040601 - DECISAO

HC 1040601 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade: a juntada de documentos relativos a atos infracionais praticados na infância/adolescência, quando o acusado já é maior, não está proibida pelo art. 478 do CPP, a proteção do art. 143 do ECA não impede de forma absoluta o acesso e a juntada quando observados os requisitos legais, e eventual uso indevido em plenário pode ser obstado pelo juiz presidente.

Parties
Paciente: ELISSON KAIO FERREIRA GUMERCINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Infracionais, Sigilo (art. 143 Do Eca), Art. 478 Do CPP, Tribunal Do Júri, Desentranhamento
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Juntada De Documentos Antecedentes Infracionais Sigilo (art. 143 Do Eca) Art. 478 Do CPP Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ELISSON KAIO FERREIRA GUMERCINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter nos autos documentos referentes a atos infracionais praticados na infância/adolescência quando o réu é maior de idade?
  2. 2 A vedação do art. 143 do ECA impede, de forma absoluta, a juntada desses documentos?
  3. 3 O art. 478 do CPP contém rol taxativo que impede a juntada de antecedentes infracionais nos autos do Tribunal do Júri?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade: a juntada de documentos relativos a atos infracionais praticados na infância/adolescência, quando o acusado já é maior, não está proibida pelo art. 478 do CPP, a proteção do art. 143 do ECA não impede de forma absoluta o acesso e a juntada quando observados os requisitos legais, e eventual uso indevido em plenário pode ser obstado pelo juiz presidente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se