HC 1026623 - DECISAO

HC 1026623 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos autos, que o histórico pretendido não se relaciona com os fatos apurados na ação penal e que sua juntada implicaria em constrangimento e revitimização da vítima, além de que a eventual reforma dessa premissa demanda dilação probatória inadmissível na via do writ.

Parties
Paciente: FÁBIO COUTO ANTUNES; Órgão Jurisdicional: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Juntada De Documentos, Histórico Criminal Da Vítima, Revitimização, Ampla Defesa, Recursos Cabíveis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Juntada De Documentos Histórico Criminal Da Vítima Revitimização Ampla Defesa Recursos Cabíveis

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Parties

FÁBIO COUTO ANTUNES

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de juntada do histórico criminal da vítima aos autos
  3. 3 proteção da dignidade da vítima e vedação a revitimização

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos autos, que o histórico pretendido não se relaciona com os fatos apurados na ação penal e que sua juntada implicaria em constrangimento e revitimização da vítima, além de que a eventual reforma dessa premissa demanda dilação probatória inadmissível na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.