AREsp 2914130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; a juntada extemporânea da Convenção de Condomínio foi justificadamente admitida por ter sido disponibilizada após o ajuizamento e por observância do contraditório e ausência de má-fé; e eventual modificação do entendimento sobre dano moral exigiria reexame de provas, óbice que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SERTENGE S.A.; Agravante: SPE VARANDAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: ADENILSON SILVA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juntada De Documentos Dano Moral Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SERTENGE S.A.

Agravante

SPE VARANDAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ADENILSON SILVA DA CONCEIÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada de documentos após a fase postulatória e requisitos (art. 434 e 435 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral que ultrapassa mero aborrecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; a juntada extemporânea da Convenção de Condomínio foi justificadamente admitida por ter sido disponibilizada após o ajuizamento e por observância do contraditório e ausência de má-fé; e eventual modificação do entendimento sobre dano moral exigiria reexame de provas, óbice que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.