AREsp 2854723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o termo aditivo era documento essencial e havia sido firmado em 2010, estando em posse da autora antes do ajuizamento em 2018, de modo que a juntada extemporânea não se amolda às hipóteses de flexibilização do art. 435 do CPC; não houve decisão surpresa nem omissão relevante, e a impugnação não afasta os óbices sumulares (Súmulas 7, 126 STJ e 283/284 STF), de modo que a conclusão da instância ordinária foi mantida sem necessidade de reexame probatório.

Parties
Recorrente: Record Planejamento e Construção Ltda.; Recorrido: Tadeu Gusmão Muritiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos, Documento Essencial, Preclusão Temporal, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 126 STJ
Processual Civil Direito Civil Juntada De Documentos Documento Essencial Preclusão Temporal Ônus Da Prova Decisão Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

Record Planejamento e Construção Ltda.

Recorrente

Tadeu Gusmão Muritiba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada posterior de documento essencial (art. 435 do CPC)
  2. 2 alegação de decisão surpresa e afronta aos arts. 4º, 5º, 6º, 9º e 10 do CPC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o termo aditivo era documento essencial e havia sido firmado em 2010, estando em posse da autora antes do ajuizamento em 2018, de modo que a juntada extemporânea não se amolda às hipóteses de flexibilização do art. 435 do CPC; não houve decisão surpresa nem omissão relevante, e a impugnação não afasta os óbices sumulares (Súmulas 7, 126 STJ e 283/284 STF), de modo que a conclusão da instância ordinária foi mantida sem necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TADEU, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC