AREsp 2947188 - DECISAO

AREsp 2947188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão), concluiu que a procuração juntada era reprodução de documento preexistente, não constatou má-fé e garantiu o contraditório, havendo harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento explícito acerca do art. 819 do CC.

Parties
Agravante: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Agravante: CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fiança, Art. 489 §1º IV Do CPC, Art. 819 Do CC
Processual Civil Direito Civil Juntada De Documentos Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Fiança Art. 489 §1º IV Do CPC +1 more

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Parties

RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 juntada extemporânea de procuração e alegação de má-fé/lealdade processual
  3. 3 prequestionamento insuficiente da matéria relativa ao art. 819 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão), concluiu que a procuração juntada era reprodução de documento preexistente, não constatou má-fé e garantiu o contraditório, havendo harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento explícito acerca do art. 819 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.