AREsp 2882778 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão acerca da ausência de preclusão para a juntada do documento exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou que a juntada posterior, na ausência de má-fé e ainda na fase probatória, comportava a manutenção do documento e a produção de prova pericial.

Parties
Agravante: EDSON COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos, Preclusão, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Juntada De Documentos Preclusão Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão para juntada de documento
  2. 2 momento adequado para juntada de documentos segundo o art. 435 do CPC
  3. 3 necessidade de prova pericial para verificar autenticidade de documento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão acerca da ausência de preclusão para a juntada do documento exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou que a juntada posterior, na ausência de má-fé e ainda na fase probatória, comportava a manutenção do documento e a produção de prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.