RHC 235777 - DECISAO

RHC 235777 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão que determinou retorno dos autos para prolação de nova sentença não autorizou a reabertura da instrução nem a apresentação de novos memoriais; as peças e mídias trazidas referem-se a atos já realizados em outro processo e não a fato novo superveniente, de modo que a juntada extemporânea é injustificada; e o novo interrogatório é medida discricionária que não se impõe diante da ausência de indispensabilidade e em razão da preclusão resultante da sucessão de defensores.

Parties
Paciente: REJANE SCHMECHEL NORNBERG; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Quinta Câmara Criminal; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lorenço do Sul/RS; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Prova Emprestada, Interrogatório, Preclusão, Sucessão De Defensores, Art. 231 Do CPP, Art. 196 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Juntada De Documentos Prova Emprestada Interrogatório Preclusão +3 more

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Parties

REJANE SCHMECHEL NORNBERG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Quinta Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lorenço do Sul/RS

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aditamento às alegações finais e juntada de prova emprestada após retorno dos autos para prolação de nova sentença
  2. 2 viabilidade de realização de novo interrogatório da paciente nos termos do art. 196 do CPP
  3. 3 efeitos da sucessão de defensores sobre atos processuais preclusos

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão que determinou retorno dos autos para prolação de nova sentença não autorizou a reabertura da instrução nem a apresentação de novos memoriais; as peças e mídias trazidas referem-se a atos já realizados em outro processo e não a fato novo superveniente, de modo que a juntada extemporânea é injustificada; e o novo interrogatório é medida discricionária que não se impõe diante da ausência de indispensabilidade e em razão da preclusão resultante da sucessão de defensores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.