Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25f67ccdbf40b17be2f0
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Conflito Negativo De Competência / Determinação Para Juntada De Documentos
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- Posture
- Conflito Negativo De Competência / Determinação Para Juntada De Documentos
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Professional case brief
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01
Holding and result
Oficie-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presente cópia da decisão do d. Juízo suscitado declinando de sua competência; após, remeta-se ao Ministério Público Federal.
Court disposition
Oficie-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presente cópia da decisão do d. Juízo suscitado declinando de sua competência; após, remeta-se ao Ministério Público Federal.
Orders
- Oficie-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presentecópia da decisão do d. Juízo suscitado declinando de sua competência.
- Após, ao Ministério Público Federal.
- Cumpra-se.
02
Material facts
Parties
4ª Vara Cível de Porto Alegre/RS
Suscitante1ª Vara Criminalde Itajaí/SC
Suscitado03
Procedural history
Posture
Conflito Negativo De Competência / Determinação Para Juntada De Documentos
04
Questions and positions
Legal issues
ausência de juntada de cópia da decisão do juízo suscitado declinando ou acolhendo sua competência
Party arguments
- Applicant
- O d. Juízo Estadual suscitante não juntou ao presente feito cópia da decisão do d. Juízo suscitado declinando ou acolhendo sua competência.
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Oficie-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presente cópia da decisão do d. Juízo suscitado declinando de sua competência; após, remeta-se ao Ministério Público Federal.
Court disposition
Oficie-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presente cópia da decisão do d. Juízo suscitado declinando de sua competência; após, remeta-se ao Ministério Público Federal.
- Oficie-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presentecópia da decisão do d. Juízo suscitado declinando de sua competência.
- Após, ao Ministério Público Federal.
- Cumpra-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Porto Alegre/RS em face do d. Juízo da 1ª Vara Criminalde Itajaí/SC. É o relatório. Passo a decidir. Todavia, o d. Juízo Estadual suscitante não juntou ao presente feito cópia de decisão do d. Juízo suscitado declinando ou acolhendo sua competência Desse modo, oficie-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presentecópia da decisão do d. Juízo suscitado declinando de sua competência. Após, ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.
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