CC 177670 - DECISAO

CC 177670 - DECISAO

Oficie-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presente cópia da decisão do d. Juízo suscitado declinando de sua competência; após, remeta-se ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: 4ª Vara Cível de Porto Alegre/RS; Suscitado: 1ª Vara Criminalde Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Determinação Para Juntada De Documentos
Outcome
Oficie-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presente cópia da decisão do d. Juízo suscitado declinando de sua competência; após, remeta-se ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Ofício, Declinação De Competência
Conflito Negativo De Competência Juntada De Documentos Ofício Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

4ª Vara Cível de Porto Alegre/RS

Suscitante

1ª Vara Criminalde Itajaí/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Determinação Para Juntada De Documentos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de cópia da decisão do juízo suscitado declinando ou acolhendo sua competência

Ratio Decidendi

Oficie-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presente cópia da decisão do d. Juízo suscitado declinando de sua competência; após, remeta-se ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Oficie-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presente cópia da decisão do d. Juízo suscitado declinando de sua competência; após, remeta-se ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Oficie-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presentecópia da decisão do d. Juízo suscitado declinando de sua competência.
  • Após, ao Ministério Público Federal.