AREsp 1691724 - DECISAO

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Verificou-se que a documentação apresentada pela recorrida em sede de apelação era indispensável à defesa (cópia da notificação que comprovaria a oportunidade de purgação da mora e prova da inadimplência), constituindo prova central da causa de pedir; por isso, tal prova deveria ter sido juntada na defesa, e sua apreciação em grau recursal violou a regra assentada pela Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor/recorrente: CLAUDIO LEONARDI JUNIOR BIRIGUI - ME; Ré/recorrida: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Inadimplência, Rescisão Contratual, Plano De Saúde, Purgação Da Mora, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Juntada De Documentos Inadimplência Rescisão Contratual Plano De Saúde Purgação Da Mora +1 more

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Parties

CLAUDIO LEONARDI JUNIOR BIRIGUI - ME

Autor/recorrente

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada de documento na fase recursal
  2. 2 caráter indispensável de documento para a defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a documentação apresentada pela recorrida em sede de apelação era indispensável à defesa (cópia da notificação que comprovaria a oportunidade de purgação da mora e prova da inadimplência), constituindo prova central da causa de pedir; por isso, tal prova deveria ter sido juntada na defesa, e sua apreciação em grau recursal violou a regra assentada pela Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 231/233 (e-STJ), inclusive quanto à sucumbência.
  • Publique-se.