AREsp 2437742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou-se, entre outros pontos suficientes, na regular juntada de documentos por determinação judicial nos termos do art. 435 do CPC (fundamento que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a Súmula 283/STF) e porque o reexame do material fático-probatório é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Preclusão, Recursos Especiais, Honorários De Sucumbência, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Juntada De Documentos Preclusão Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Súmulas E Jurisprudência

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Parties

NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão da juntada de documentos após a primeira manifestação
  3. 3 aplicação dos arts. 434 e 435 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou-se, entre outros pontos suficientes, na regular juntada de documentos por determinação judicial nos termos do art. 435 do CPC (fundamento que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a Súmula 283/STF) e porque o reexame do material fático-probatório é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.