AREsp 2510355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria revaloração de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo oportunizou a parte para manifestar-se sobre os documentos juntados e a jurisprudência admite juntada tardia desde que respeitados o contraditório e a inexistência de má-fé.

Parties
Agravante: LUIZ GRATO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Princípio Do Contraditório, Má Fé, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Juntada De Documentos Princípio Do Contraditório Má Fé Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIZ GRATO DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos após a inicial ou contestação
  2. 2 preclusão e vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria revaloração de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo oportunizou a parte para manifestar-se sobre os documentos juntados e a jurisprudência admite juntada tardia desde que respeitados o contraditório e a inexistência de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.