AREsp 2467058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que considera o rol do art. 478 do CPP taxativo, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a juntada das certidões de antecedentes criminais, observadas as formalidades legais e o art. 479 do CPP, não configura violação ao contraditório ou à ampla defesa e tampouco vedação de menção em plenário.

Parties
Agravante: JEFERSON CAMPOS ALVES DA SILVA; Agravante: LUIS FERNANDO PEREIRA DE CASTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Artigo 478 Do CPP, Artigo 479 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Artigo 478 Do CPP Artigo 479 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JEFERSON CAMPOS ALVES DA SILVA

Agravante

LUIS FERNANDO PEREIRA DE CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de certidão de antecedentes criminais pela acusação na fase do art. 422 do CPP
  2. 2 alcance do art. 478 do CPP quanto às referências proibidas em plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade do art. 479 do CPP para admitir a juntada de documentos pela acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que considera o rol do art. 478 do CPP taxativo, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a juntada das certidões de antecedentes criminais, observadas as formalidades legais e o art. 479 do CPP, não configura violação ao contraditório ou à ampla defesa e tampouco vedação de menção em plenário.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.