HC 903518 - DECISAO

HC 903518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou: o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo; os documentos foram juntados em prazo legal (art. 479 CPP) com oportunidade de manifestação da defesa, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP, Art. 479 Do CPP, Ampla Defesa, Contraditório, Paridade De Armas, Presunção De Inocência, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Art. 478 Do CPP Art. 479 Do CPP +5 more

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Parties

LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de juntada de antecedentes e documentos de outros processos nos autos do júri
  3. 3 interpretação taxativa do art. 478 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou: o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo; os documentos foram juntados em prazo legal (art. 479 CPP) com oportunidade de manifestação da defesa, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.