REsp 2156655 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de comando normativo adequado nas normas indicadas pelo recorrente e por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos; no mérito do acórdão de origem, manteve-se que a juntada de certidões de antecedentes, feita no prazo do art. 479 do CPP, não acarreta nulidade e que documentos obtidos via sistema de consultas integradas devem ser desentranhados por violarem igualdade entre as partes e presunção de inocência; não há previsão legal para intimação do réu com antecedência mínima de 10 dias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Sistema De Consultas Integradas, Intimação Do Réu, Art. 478 CPP, Art. 479 CPP, Art. 619 CPP, Art. 456 CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Sistema De Consultas Integradas Intimação Do Réu Art. 478 CPP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de leitura/exibição em plenário de antecedentes e documentos juntados nos termos do art. 479 do CPP
  2. 2 Validade da juntada e necessidade de desentranhamento de documentos obtidos por meio do sistema de consultas integradas
  3. 3 Exigência de intimação do réu com antecedência mínima de 10 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comando normativo adequado nas normas indicadas pelo recorrente e por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos; no mérito do acórdão de origem, manteve-se que a juntada de certidões de antecedentes, feita no prazo do art. 479 do CPP, não acarreta nulidade e que documentos obtidos via sistema de consultas integradas devem ser desentranhados por violarem igualdade entre as partes e presunção de inocência; não há previsão legal para intimação do réu com antecedência mínima de 10 dias.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.