REsp 1955584 - DECISAO

REsp 1955584 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie, à luz da jurisprudência deste Tribunal Superior, a possibilidade de admitir os recibos juntados em sede de embargos de declaração, tendo em vista que a juntada extemporânea de documentos é admissível quando não se trate de documento indispensável à inicial, inexistir ocultação premeditada e seja garantido o contraditório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Prova Em Grau Recursal, Contraditório, Preclusão, Embargos De Declaração, Exibição De Contas
Processo Civil Direito Civil Juntada De Documentos Prova Em Grau Recursal Contraditório Preclusão Embargos De Declaração Exibição De Contas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados em sede de embargos de declaração/na via recursal
  2. 2 Aplicação da preclusão quanto à juntada extemporânea de provas
  3. 3 Condições para admissão de documentos extemporâneos (ausência de má-fé, não indispensabilidade à inicial, garantia do contraditório)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie, à luz da jurisprudência deste Tribunal Superior, a possibilidade de admitir os recibos juntados em sede de embargos de declaração, tendo em vista que a juntada extemporânea de documentos é admissível quando não se trate de documento indispensável à inicial, inexistir ocultação premeditada e seja garantido o contraditório.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que o TJMG verifique, à luz do entendimento deste Tribunal Superior, a viabilidade da análise da prova produzida em sede recursal.
  • Publique-se e intimem-se.