HC 942641 - DECISAO

HC 942641 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não evidenciar constrangimento ilegal manifesto, sendo válida a juntada de documentos sobre antecedentes e vida pregressa observando o tríduo legal; tais documentos podem ser utilizados em plenário nos termos do art. 478 CPP e da jurisprudência desta Corte, não havendo ofensa ao direito de ir e vir do paciente.

Parties
Paciente: Luciano Marques dos Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Vida Pregressa, Art. 478 Do CPP, Art. 480, §3º Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Vida Pregressa Art. 478 Do CPP +2 more

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Parties

Luciano Marques dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de juntada e leitura em plenário de documentos sobre antecedentes e vida pregressa extraídos do INFOSEG
  3. 3 taxatividade do rol do art. 478, I, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não evidenciar constrangimento ilegal manifesto, sendo válida a juntada de documentos sobre antecedentes e vida pregressa observando o tríduo legal; tais documentos podem ser utilizados em plenário nos termos do art. 478 CPP e da jurisprudência desta Corte, não havendo ofensa ao direito de ir e vir do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.