AREsp 2080965 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou ofensa a dispositivos legais nem indicou o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, apresentando fundamentos dissociados do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF), e por implicar reexame de matéria fático-probatória inadmissível (Súmula n. 7 do STJ); procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juntada De Documentos, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cobrança Provas Juntada De Documentos Inversão Do Ônus Da Prova Prova Diabólica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Autor Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada das duplicatas na petição inicial em ação de cobrança
  2. 2 inversão do ônus da prova na sentença
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou ofensa a dispositivos legais nem indicou o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, apresentando fundamentos dissociados do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF), e por implicar reexame de matéria fático-probatória inadmissível (Súmula n. 7 do STJ); procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º