REsp 2119550 - DECISAO

REsp 2119550 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial: assentou-se que o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e que a simples menção em plenário ou a juntada, a tempo e modo, de documentos contendo o nome do réu e informações extraídas do Sistema de Consultas Integradas e do histórico criminal não enseja, por si só, nulidade; reconheceu-se a admissibilidade da juntada/manutenção/reintegração das consultas de indivíduo e de preso extraídas do Sistema de Consultas Integradas da SSP-RS e do histórico criminal e das denúncias e sentenças relativas a outro processo criminal contra a ré, desde que digam respeito exclusivamente à ré, ao passo que manteve-se o indeferimento quanto à juntada da...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Representante Da Ré (apresentou Contrarrazões): DPE-RS; Recorrida / Ré: BIANCA ALVES SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Consultas Integradas, Art. 478 Do CPP, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Consultas Integradas Art. 478 Do CPP Nulidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DPE-RS

Representante Da Ré (apresentou Contrarrazões)

BIANCA ALVES SENA

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada às peças processuais de consultas do sistema "Consultas Integradas" e de histórico criminal do réu
  2. 2 possibilidade de menção em plenário dos antecedentes criminais do réu
  3. 3 admissibilidade de apresentação de antecedentes infracionais (atos infracionais de menor) perante o Júri

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial: assentou-se que o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e que a simples menção em plenário ou a juntada, a tempo e modo, de documentos contendo o nome do réu e informações extraídas do Sistema de Consultas Integradas e do histórico criminal não enseja, por si só, nulidade; reconheceu-se a admissibilidade da juntada/manutenção/reintegração das consultas de indivíduo e de preso extraídas do Sistema de Consultas Integradas da SSP-RS e do histórico criminal e das denúncias e sentenças relativas a outro processo criminal contra a ré, desde que digam respeito exclusivamente à ré, ao passo que manteve-se o indeferimento quanto à juntada da...

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a juntada, manutenção ou reintegração aos autos das consultas de indivíduo e de preso extraídas do Sistema de Consultas Integradas da SSP-RS
  • Determinar a juntada ou manutenção do histórico criminal e das denúncias e sentenças relativas a outro processo criminal ajuizado em face da ré, na forma requerida pelo recorrente