REsp 2065500 - DECISAO

REsp 2065500 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade: a parte recorrente não demonstrou que a decisão recorrida diverge da jurisprudência do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento consolidado sobre a juntada de documentos e a vedação de utilização da vida pregressa do réu na sessão plenária do Tribunal do Júri.

Parties
Ministério Público; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Artigo 422 Do Código De Processo Penal, Artigo 478 Do Código De Processo Penal, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri, Direito Penal Do Autor Vs Direito Penal Do Fato
Processo Penal Direito Penal Juntada De Documentos Artigo 422 Do Código De Processo Penal Artigo 478 Do Código De Processo Penal Súmula 83/stj Tribunal Do Júri Direito Penal Do Autor Vs Direito Penal Do Fato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos no prazo do art. 422 do CPP
  2. 2 compatibilidade da decisão do Tribunal a quo com a jurisprudência do STJ
  3. 3 uso de informações acerca da vida pregressa do acusado na sessão plenária do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade: a parte recorrente não demonstrou que a decisão recorrida diverge da jurisprudência do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento consolidado sobre a juntada de documentos e a vedação de utilização da vida pregressa do réu na sessão plenária do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.