AREsp 2724484 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa diante da preclusão pela juntada intempestiva de documentos e do poder-dever do juiz de indeferir prova segundo a livre apreciação; ademais, eventual reexame exigiria revisão de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial é prejudicado quando fundado em fatos.

Parties
Agravante: WILSON MOISES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mútuo Verbal, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Juntada De Documentos Preclusão Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno +4 more

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Parties

WILSON MOISES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela indeferimento de prova/documentos
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão quanto à juntada de documentos após contestação
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa diante da preclusão pela juntada intempestiva de documentos e do poder-dever do juiz de indeferir prova segundo a livre apreciação; ademais, eventual reexame exigiria revisão de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial é prejudicado quando fundado em fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno