AREsp 1812939 - ACORDAO

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Não houve omissão nem reformatio in pejus porque o STJ havia determinado manifestação sobre o dano ao erário e a matéria integrava o objeto da demanda; contudo, por interpretação teleológica do art. 435 do CPC, o tribunal deve admitir a juntada de documentos apresentados após tal determinação quando nova controvérsia fática (a efetiva prestação dos serviços) surge tardiamente no processo, de modo a preservar o contraditório e a ampla defesa, devendo o acórdão ser anulado para que o tribunal de origem reexamine a prova e as consequências para o dano ao erário e a dosimetria das sanções.

Parties
Agravante: L.S. PUBLICIDADES LTDA.; Agravante: LEONILDO SEVERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos, Omissão, Reformatio in Pejus, Dano Ao Erário, Contraditório E Ampla Defesa, Interpretação Teleológica
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Juntada De Documentos Omissão Reformatio in Pejus Dano Ao Erário Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

L.S. PUBLICIDADES LTDA.

Agravante

LEONILDO SEVERO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão judicial perante embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados tardiamente

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem reformatio in pejus porque o STJ havia determinado manifestação sobre o dano ao erário e a matéria integrava o objeto da demanda; contudo, por interpretação teleológica do art. 435 do CPC, o tribunal deve admitir a juntada de documentos apresentados após tal determinação quando nova controvérsia fática (a efetiva prestação dos serviços) surge tardiamente no processo, de modo a preservar o contraditório e a ampla defesa, devendo o acórdão ser anulado para que o tribunal de origem reexamine a prova e as consequências para o dano ao erário e a dosimetria das sanções.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão embargado
  • Determinar que o Tribunal de origem admita os documentos já juntados pela recorrente e reexamine a questão da efetiva prestação dos serviços publicitários e suas consequências para a configuração de dano ao erário e para a dosimetria das sanções aplicadas