CC 217309 - DECISAO

O conflito de competência foi extinto sem resolução de mérito em razão da verificação de equívoco na juntada de documentação e do pedido do juízo de origem para baixa do conflito.

Parties: Parte Autora: Ivanete de Maria Ribeiro Fragas; Parte Autora: Marlene Gomes Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome: Extingo o presente conflito de competência, sem resolução de mérito.
Legal Topics: Juntada De Documentos, Identificação De Partes, Extinção Sem Resolução De Mérito

Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Juntada De Documentos Identificação De Partes Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivanete de Maria Ribeiro Fragas

Parte Autora

Marlene Gomes Costa

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 Divergência na identificação da parte autora entre autos da Justiça do Trabalho e documentos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
2 Equívoco na juntada de documentação informado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas
3 Pedido de baixa do presente conflito de competência pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi extinto sem resolução de mérito em razão da verificação de equívoco na juntada de documentação e do pedido do juízo de origem para baixa do conflito.

Court Disposition

Extingo o presente conflito de competência, sem resolução de mérito.

Orders

Publique-se Intimem-se.